São Paulo, sábado, 18 de novembro de 1995
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Justiça Militar não se manifesta sobre caso Pixote

DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente do TJM (Tribunal de Justiça Militar), juiz Antônio Augusto Neves, disse ontem que não pode se manifestar sobre o mérito das decisões do TJM de reduzir as penas dos dois ex-PMs que mataram o ator Fernando Ramos da Silva, o "Pixote", em 87, e do cabo que matou a professora Adriana Caringi, em 90. Os dois crimes foram em São Paulo.
As penas do caso Pixote foram reduzidas a dois anos de prisão e do caso Caringi para um ano, mas nenhum dos acusados será preso, pois as penas estão prescritas. "Tenho 10 mil processos e alguns terminam com a absolvição dos réus e outros com a condenação."
Neves exibiu oito sentenças de condenação de PMs dadas pelo tribunal nos últimos três meses. "Temos aqui um colegiado que decide." Ele disse também que ainda cabe recurso das decisões que tenham desagradado os envolvidos nos processos.
Neves também disse que as críticas de que o TJM é moroso são injustas. Segundo ele, a demora na conclusão dos processos acontece em todo o Judiciário e tem, entre outras causas, o excesso de recursos que a defesa pode usar para protelar uma decisão definitiva.
Moção
Ontem, o congresso da Associação de Magistrados e Promotores de Justiça das Varas da Infância e Adolescência aprovou por aclamação uma moção pedindo a retirada da Justiça Militar dos crimes cometidos por policiais contra civis.
O coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo), professor Paulo Sérgio Pinheiro, disse que não se espantou com as decisões dos casos Caringi e Pixote.
"Esse é o padrão da Justiça Militar, que só terminará com a passagem dos casos para a Justiça Comum, como acontece em todas as democracias", disse Pinheiro.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil-Seção São Paulo), advogado Jairo Fonseca, disse que as decisões do TJM "acomodam a situação de acusados por crimes graves às vésperas de passagem desses crimes para a Justiça comum".

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