São Paulo, domingo, 19 de novembro de 1995
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Incra pôde recorrer de indenização, afirma juíza

DA REPORTAGEM LOCAL

A juíza Ellen Gracie Northfleet, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, disse que o Incra "teve todas as oportunidades" de recorrer.
Foi Northfleet quem despachou os precatórios de José Lages Filho e Santos Guglielmi.
"O precatório é o resultado de um processo judicial em que as partes discutem longamente o preço correto de uma indenização. A função da Justiça é dar igualdade de tratamento, assegurar que tomem conhecimento de tudo o que acontece e tenham chance de contestar aquilo de que discordam."
Northfleet afirma que os juros compensatórios devem ser pagos. "A Constituição já autoriza a desapropriação de terras improdutivas. Seria penalizar duplamente o detentor do título negar-lhe o pagamento pela potencialidade produtiva da propriedade."
Márcio Marques, diretor da secretaria judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, disse que a contadoria do tribunal já detectou erros de cálculo que o Incra deixou passar. "Depois de expedir o precatório, ainda mandamos o processo ao Ministério Público para que se manifeste."
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo, determinou que o precatório de Fábio de Oliveira Luchesi só seja pago depois de solucionada a disputa pelo valor da indenização.
Ministro
O ministro da Agricultura, José Eduardo de Andrade Vieira, declarou, por intermédio de sua assessoria, que nunca recebeu a minuta de proposta de medida provisória que lhe teria sido enviada pelo Incra em meados deste ano.
A minuta estabelecia o fim da cobrança de juros compensatórios (pagos pelo rendimento potencial da propriedade).
Andrade Vieira disse ter mandado "vasculhar" a consultoria jurídica do ministério para ver se a minuta realmente chegou.
O ministro negou que tolere negócios agrários. "Tenho feito todos os esforços legais para evitar pagamentos que não correspondam ao valor real da terra", diz.

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