São Paulo, quarta-feira, 22 de novembro de 1995
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Votação sobre quebra de sigilo telefônico sofre atraso na CCJ

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A escuta telefônica que levantou suspeitas de irregularidades no Sivam (Sistema de Vigilância da Amazônia) provocou atraso na votação do projeto do próprio governo que regulamenta a quebra de sigilo telefônico.
O projeto sobre a escuta seria votado ontem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, mas o deputado governista Ney Lopes (PFL-RN) pediu tempo para apresentar modificações à proposta enviada pelo Ministério da Justiça.
Nova votação deverá acontecer nesta semana. Lopes quer introduzir dispositivos para garantir a responsabilidade de quem executar a escuta telefônica.
Critérios
Pela proposta do deputado, no pedido de quebra de sigilo telefônico encaminhado ao juiz deve constar o objeto da investigação e qualificação da pessoa que estiver sob a mira da escuta.
A proposta estabelece que a pessoa investigada poderá processar quem interceptou sua ligação telefônica por erro ou desrespeito às garantias individuais.
"A escuta não pode ser um instrumento de retaliação pessoal. Temos de garantir o direito do cidadão", disse Lopes.
O projeto do governo teve parecer favorável do relator, deputado Jarbas Lima (PPB-RS). Caso seja aprovado na CCJ, o projeto irá direto para votação em plenário.

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