São Paulo, quarta-feira, 22 de novembro de 1995 |
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Secretária diz ser prematuro falar em números
DA REPORTAGEM LOCAL A secretária municipal dos Negócios Jurídicos, Mônica Herman Salem Caggiano, disse ontem ser prematuro falar em índice de reajuste para o funcionalismo.Caggiano afirmou ainda que a prefeitura "só seria obrigada a pagar aos funcionários com transitado em julgado". Uma ação judicial só transita em julgado quando não há mais possibilidade de recurso a uma instância superior. No caso da política salarial do funcionalismo, a secretária entende que a questão pode chegar até o STF (Supremo Tribunal Federal). Anteontem, um juiz de primeira instância deu uma sentença favorável a um grupo de servidores na disputa relativa aos salários de dezembro. O juiz entendeu que a prefeitura não poderia ter desconsiderado o repasse de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de R$ 27 milhões em novembro e de R$ 115 milhões em dezembro para efeito de cálculo de reajuste dos servidores. Na oportunidade, o secretário municipal das Finanças, Celso Pitta, disse que não poderia contar com a verba repassada pelo Estado porque poderia ter de devolver o dinheiro. "Mas era um acordo com o Estado, não tinha mais processo", afirmou o presidente do Sinpeem, Cláudio Fonseca. "Não havia razão de não contar com esse dinheiro para calcular o reajuste." Celso Pitta Ontem, Pitta informou, por intermédio de sua assessoria, que a prefeitura ainda não calculou o impacto das decisões judiciais sobre as finanças da prefeitura. Texto Anterior: Justiça decide hoje reajuste de servidores Próximo Texto: Recurso tenta liberar fumo com lei estadual Índice |
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