São Paulo, sábado, 25 de novembro de 1995 |
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Empresa de assessor trabalha para governo
ALEXANDRE SECCO
A lei nº 8.112, que regulamenta o funcionalismo público, impede esse tipo de relação. Fonseca, que é funcionário contratado pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) desde outubro, precisaria ter se desligado de suas funções na empresa, a Free Press, para aceitar o cargo no governo. O contrato mensal da Free Press é de R$ 11.440 para a produção de cerca de 500 fotografias por mês. Com esse dinheiro é possível revelar e ampliar mais de 25 mil fotografias em formato 10 cm por 15 cm em máquinas de revelação expressa. Ainda sobram R$ 3.000 para a contratação de um fotógrafo (salário acima da média). Normalmente esse tipo de cobertura fotográfica para órgãos do governo federal é feita pela Radiobrás, a agência oficial de notícias. A Radiobrás não destacou um fotógrafo para as coberturas no Ministério da Justiça e por isso foi feita a concorrência. Um consulta feita ontem à Junta Comercial do Distrito Federal aponta Fonseca como sócio-gerente da Free Press. Essa empresa disputou uma concorrência com outras seis assessorias de comunicação para prestar serviços de fotografia ao Ministério da Justiça. O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) afirmou que vai encaminhar uma representação ao Ministério Público Federal apontando a irregularidade. Segundo Carvalho, "está claro que essa é uma situação ilegal. Esse contrato deve ser rompido e o dinheiro precisa ser devolvido para os cofres públicos", afirmou. Outro lado Fonseca disse ontem à Folha que "acha que está desligado de suas funções na Free Press. Mas disse não poder "afirmar com certeza" se o desligamento da empresa foi mesmo efetivado. O assessor do Incra disse ter enviado uma carta para seus sócios informando-os de seu desligamento. Também não sabe, com certeza, se a empresa alterou os registros na Junta Comercial. "Esses procedimentos burocráticos costumam ser complicados", disse o jornalista. A assessoria de comunicação do Ministério da Justiça afirma que nos cadastros do governo não consta nenhum tipo de impedimento para contratar a Free Press. Ainda segundo a assessoria, "se existe alguma irregularidade, essa é unilateral", isto é, foi cometida pela empresa. Todos os personagens desse caso têm alguma ligação com o escândalo do "grampo de ligações telefônicas do embaixador Júlio César Gomes dos Santos, ex-assessor do Palácio do Planalto. O ministro da Justiça, Nelson Jobim, que contrata os serviços da Free Press. Graziano é chefe de Fonseca e está sendo apontado por Jobim como o responsável pela solicitação à Polícia Federal para realizar a escuta telefônica, que provocou a maior crise política do governo Fernando Henrique. Texto Anterior: Relator quer maior contribuição de estatais Próximo Texto: Jornalistas faziam dossiês de adversários Índice |
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