São Paulo, sexta-feira, 1 de dezembro de 1995 |
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Fiscalização é ampliada em SP
DA REPORTAGEM LOCAL O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), assinou ontem decreto regulamentando as casas de bingo no Estado e ampliando sua fiscalização.Segundo o decreto, as pessoas contratadas para gerenciar os sorteios não podem ter antecedentes criminais. Caberá à Secretaria da Fazenda o exame da prestação de contas dos bingos e a aplicação de penalidades no caso de descumprimento na distribuição de prêmios ou quando forem desvirtuadas as finalidades dos bingos, criados para arrecadação de fundos para os clubes esportivos. Os recursos arrecadados com os sorteios serão partilhados da seguinte forma: 65% para premiação, incluída a parcela correspondente ao Imposto de Renda, e 35% para a entidade desportiva. Se o clube credenciado tiver contratado terceiros para administrar o jogo, o decreto estabelece que sua participação mínima deverá ser de 7%. As multas e os prêmios não reclamados no prazo de 90 dias serão revertidos para o Fundo Social de Solidariedade do Estado. O decreto estabelece ainda que os clubes credenciados são obrigados a manter conta na Nossa Caixa/Nosso Banco para o pagamento de prêmios ou movimentação de saldos. Segundo o governador, o decreto amplia a fiscalização sobre o pagamento de impostos e regulamente a atividade no Estado. Na sua opinião, o decreto disciplina os sorteios realizados pelas casas de bingo. Covas nega que o decreto tenha qualquer relação com as irregularidades apuradas pela CPI dos Bingos na Câmara dos Deputados. Texto Anterior: Empresário confirma extorsão por deputado Próximo Texto: Rio dividido Índice |
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