São Paulo, quinta-feira, 7 de dezembro de 1995 |
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Câmara aprova projeto para nova lei de drogas
ALEXANDRE SECCO
Pelo projeto, quem for pego consumindo qualquer tipo de droga poderá receber a mesma pena que o motorista que estaciona em local proibido: uma multa. Além da multa, o usuário terá a droga apreendida, fornecerá seu endereço, documento de identidade e só. Levá-lo para a prisão é que será contra a lei. Esse usuário terá que ser dispensado após se identificar e não poderá ter o seu nome divulgado pela imprensa. Atualmente, nessa situação o consumidor da droga seria preso, levado para uma delegacia, responderia um processo e poderia receber pena de prisão. A primeira etapa no processo para que os usuários de drogas passem a receber um novo tratamento foi vencida com a aprovação, na comissão especial, do projeto de lei para a Nova Política Nacional de Drogas. Segundo passo Agora, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara, pelo plenário do Senado e sancionado pelo presidente. Tanto no Senado como na Câmara o projeto precisa do menor quórum necessário para aprovação de um a lei, a maioria simples. São 129 deputados na Câmara (dos 513). No Senado precisa de 21 votos (dos 81). "Com essa legislação estaremos mais avançados que alguns países do primeiro mundo", disse o deputado. Texto Anterior: Professores da Unicamp debatem prova anulada Próximo Texto: Polícia vai fazer blitz antifumo Índice |
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