São Paulo, segunda-feira, 11 de dezembro de 1995 |
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Governo monta agência contra 'lavagem'
LILIANA LAVORATTI
A agência vai rastrear a movimentação de "dinheiro sujo" no sistema financeiro feita pelo crime organizado internacional, principalmente o tráfico de drogas. A criação da Agecafi está prevista em anteprojeto de lei que inclui no Código Penal o crime de "lavagem" de dinheiro. Já está pronta também a minuta de decreto presidencial regulamentando a Agecafi. As penas por "lavagem" de dinheiro poderão variar de dois a cinco anos de reclusão. Não só para os envolvidos diretamente no delito, mas também para proprietários e diretores de bancos. O mesmo anteprojeto de lei prevê ainda a flexibilização dos sigilos bancário e fiscal. As duas minutas -do decreto regulamentando a Agecafi e do projeto de lei, às quais a Folha teve acesso- estão sendo analisadas pelos ministros Pedro Malan (Fazenda), Nelson Jobim (Justiça) e Clóvis Carvalho (Casa Civil). O projeto, que já foi discutido com vários juristas, deverá ser encaminhado ao Congresso no início do próximo ano. O objetivo do governo é inibir a "lavagem" do "dinheiro sujo" no Brasil. A avaliação é que a estabilização da economia, aliada à rigidez no sigilo bancário, tornou o país mais atraente para a regularização desses recursos. Quanto menor a inflação, menor o custo da lavagem, uma vez que o dinheiro pode ficar girando vários dias no sistema financeiro até ser legalizado, sem que isso cause prejuízos para seus proprietários. Segundo o relatório da comissão que elaborou o anteprojeto de lei e a minuta do decreto, estima-se que, do total das operações financeiras no país -US$ 3,480 trilhões ao ano-, US$ 490 bilhões têm origem suspeita. A Agecafi será subordinada ao Ministério da Fazenda e composta por 19 funcionários do Banco Central, Receita, Polícia Federal e Comissão de Valores Mobiliários. O diretor-geral, que terá poder equivalente ao do diretor da Polícia Federal, será indicado pelo ministro da Fazenda. A agência poderá requisitar aos bancos informações cadastrais e de movimentação de valores considerados suspeitos, além de receber relatos, até de fontes não-identificadas, referentes a operações bancárias consideradas suspeitas. Ao diretor-geral da agência caberá estabelecer níveis de sigilo das informações, bem como controlar as senhas de acesso aos dados protegidos de divulgação. Hoje, o intercâmbio desses dados entre os órgãos do governo praticamente inexiste. Com a implantação da agência, o governo quer agilizar as investigações e, principalmente, as decisões da Justiça. Ao ter em mãos indícios concretos da origem ilícita de operações financeiras de altas somas, a Agecafi e o Banco Central poderão levar representação ao procurador-geral da República para que este ofereça denúncia à Justiça. A expectativa do governo é que a atuação da agência surta resultado prático na apreensão temporária ou definitiva do dinheiro ou dos bens adquiridos com recursos de origem suspeita. O anteprojeto de lei prevê que o juiz poderá decretar liminarmente o confisco do dinheiro das operações suspeitas. Se a origem legal não for provada, o confisco se tornará definitivo. Os recursos provenientes dessas apreensões serão destinados ao Fundo de Combate das Drogas de Abuso (Funcab) e usados na modernização do atual sistema de armazenamento de dados. Texto Anterior: Empresa alega urgência em obra Próximo Texto: BC e Covas discutem dívida do Banespa Índice |
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