São Paulo, domingo, 24 de dezembro de 1995
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Fica tudo como está

MARCOS CINTRA

A sinopse do anteprojeto de lei que regulamenta a quebra do monopólio estatal do petróleo confirma as suspeitas, já externadas, de que a flexibilização conserva a posição monopolística da Petrobrás, mercê das vantagens que lhe assegura.
O Departamento Nacional do Petróleo (DNP) -autarquia a ser criada- absorverá as funções exercidas pelo Conselho Nacional de Combustíveis (CNC) e será o órgão encarregado da gestão do monopólio do petróleo, da regulação e fiscalização das concessões, em nome da União. Mas à Petrobrás estará reservado o papel de braço executivo da política nacional do petróleo.
O Conselho Nacional de Política de Petróleo será criado para prestar assessoria consultiva ao DNP e ao ministro de Minas e Energia. Seus membros, nomeados pelo presidente da República, serão de notória experiência e reconhecida competência. Mas onde estão quadros assim? Nos institutos de pesquisa e na Petrobrás.
Direitos da Petrobrás sobre campos em produção e áreas de exploração ficarão resguardados. Poderá cedê-los ou associar-se a terceiros, desde que autorizada pelo DNP. Só que este estará assessorado pelos técnicos da Petrobrás, presentes no conselho nacional. Fica-lhe garantido o direito de manter e explorar as refinarias e unidades de processamento de gás de sua propriedade.
As empresas que entrarem no setor ficarão sujeitas ao pagamento de "participações governamentais", na modalidade "royalties", a partir do início da produção comercial de cada campo, na proporção de 10% sobre a produção de petróleo ou gás natural. Em condições particulares de risco, poderá ser reduzida para 5%. Ou majorada. A Petrobrás, entretanto, continuará a pagar 5%, até que se complete a desregulamentação de preços, cujo ritmo ela, indiretamente, determinará.
O mais pernicioso é a manutenção da Petrobrás sob controle acionário da União. Esta terá assegurado o "direito de nomear os administradores e manter a predominância nas deliberações sociais".
Vê-se que o presidente da República dará cumprimento integral à sua promessa aos petroleiros de manter intocado o "status" da Petrobrás. Continua valendo o discurso dos anos 50 na política de petróleo.

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