São Paulo, sexta-feira, 29 de dezembro de 1995 |
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STF nega quebra de sigilo telefônico de deputados
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Sepúlveda Pertence, negou ontem autorização para a quebra do sigilo telefônico dos parlamentares que integravam a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Bingos.O pedido havia sido encaminhado pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro. Segundo Pertence, faltam elementos para fundamentar as suspeitas do procurador de que o deputado Marquinho Chedid (PSD-SP) extorquiu dinheiro de proprietários de casas de bingo. Chedid teria exigido o dinheiro, segundo os proprietários, para que a CPI não apontasse irregularidades em suas casas de bingo. Brindeiro solicitou a quebra do sigilo telefônico a pedido da Corregedoria Geral da Câmara. A Corregedoria investiga a suposta extorsão. "Não é possível atender ao pedido. O artigo 5º da Constituição só admite a violação do sigilo das comunicações por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a lei estabelecer. E a lei não existe", afirmou, em despacho, o presidente do STF. A decisão do ministro está baseada em julgamentos anteriores do tribunal. O STF vem, reiteradamente, declarando que não basta apenas autorização judicial para realizar a interceptação telefônica. Apesar de considerar que o Ministério Público pode requisitar informações cobertas pela garantia do sigilo, Pertence disse que "não será possível extrair a autorização que se pretende do STF, sem nenhuma fundamentação adequada". "Se o procurador-geral entendeu de requerer a autorização judicial, há de motivar o pedido, pois a responsabilidade da autorização, uma vez concedida, se transferirá toda para o STF", afirmou. Pertence sinaliza, entretanto, que uma reformulação do pedido por Brindeiro pode vir a alterar sua posição. A decisão negativa só foi dada ontem diante da insuficiência de elementos que confirmem as suspeitas, não esclarecidas no pedido de Brindeiro, da Procuradoria Geral da República. Na sexta-feira passada, o corregedor da Câmara, deputado Beto Mansur (PPB-SP), pediu o endosso do Ministério Público Federal, em representação encaminhada a Brindeiro, para conseguir da Justiça a quebra do sigilo telefônico, com o objetivo de juntar provas contra Marquinho Chedid. A expectativa é que o cruzamento das contas telefônicas mostre os contatos do parlamentar com o advogado Francisco José Franco Filho, que teria atuado como intermediário na cobrança de "propinas" aos donos de casas de bingos que estavam sendo investigadas pela CPI. O cruzamento das contas telefônicas de vinte deputados e de nove pessoas que prestaram informações na CPI, no período de 1º de fevereiro e 5 de dezembro, é considerado imprescindível para a Corregedoria da Câmara. Texto Anterior: AFPs somam US$ 25 bilhões Próximo Texto: Collor tem de responder a mais 5 inquéritos Índice |
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