São Paulo, domingo, 5 de fevereiro de 1995
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Prédios têm que ser adaptados

ESPECIAL PARA A FOLHA

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em novembro do ano passado, publicou uma nova versão da norma que trata de edificações e mobiliário público. Na revisão da norma, a ABNT ouviu sugestões de arquitetos e associações de deficientes.
Espera-se que até ao final de março deste ano, esteja pronta a revisão da norma que trata de transporte coletivo. A nova versão estabelecerá os critérios a serem observados pelos veículos de transporte coletivo de forma a facilitar o acesso de deficientes.
As normas da ABNT não têm força de lei, mas são um instrumento importante de orientação, que podem servir de base para os planos de ação dos governos federal, estaduais e municipais.
"Mas para garantir os direitos previstos na Constituição é necessário que os deficientes se organizem em entidades próprias e tentem, via Judiciário, a sua implementação", afirma o procurador Luiz Alberto David Araújo.
As entidades podem entrar com ação civil pública contra o Estado ou mandado de injunção. A ação civil pública poderia, por exemplo, pedir que parte da programação televisiva se destine ao surdo.
Com o mandado de injunção, a Justiça manda o Legislativo regulamentar direitos constitucionais.

Texto Anterior: Empresa não pode discriminar
Próximo Texto: Drogas - Imunidade do usuário
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.