São Paulo, quinta-feira, 9 de março de 1995 |
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Senado aprova o limite de 12% ao ano para os juros
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Senado Federal aprovou ontem projeto de lei complementar limitando a taxa de juros reais —acima da inflação— praticada pelo sistema financeiro nacional em 12% ao ano.O projeto será submetido à votação da Câmara dos Deputados. Dos 62 senadores presentes, 42 votaram a favor e 20 contra. O projeto limitou também em 6% os juros reais (acima da inflação) no caso dos financiamentos do setor agrícola e de projetos de infra-estrutura social, como saneamento básico. Hoje, estes empréstimos têm juros na faixa de 12%. Os líderes do PFL e PSDB, partidos que apóiam o governo, se manifestaram contra. Mas o líder do PMDB, Jáder Barbalho (PA), defendeu a proposta, irritando José Fogaça (PMDB-RS). Segundo o senador gaúcho, o limite da taxa de juros "tira do governo um instrumento importante de política monetária". Ontem o juro real dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI) eram de 17,2% ao ano. O cálculo leva em conta uma inflação (projetada) de 2,3% em março (Fipe) e taxas de 3,66% no CDI. Hoje, para tornar seus títulos atrativos, o governo paga juro real de mais de 27% ao ano. Se aprovado pela Câmara, o projeto inviabilizará a política monetária. O líder do PFL, Hugo Napoleão (PI), afirmou que o projeto é anterior ao Plano Real e poderá prejudicar a estabilização. O líder do PSDB, Sérgio Machado (CE), disse que o Congresso não poderia "interferir nos juros por decreto". O projeto regulamenta o parágrafo 3 do artigo 192 da Constituição, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos. Segundo este dispositivo, as taxas de juros reais, incluídas comissões e outras remunerações referentes à concessão de crédito, não podem ser superiores a 12% ao ano. Segundo o projeto, considera-se taxa de juros reais a taxa nominal de juros, inclusive taxas de comissão, acessórios e outras remunerações direta ou indiretamente vinculadas à concessão de crédito, que excederem a variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor). O projeto estabelece que a cobrança de juros acima dos limites de 12% ao ano constituirá crime de usura e a punição será reclusão de um a dois anos e multa igual ao dobro do valor do crédito. Texto Anterior: Violência na madrugada Próximo Texto: Governo tenta evitar pagamento a 'fantasma' Índice |
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