São Paulo, quinta-feira, 9 de março de 1995 |
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Governo tenta evitar pagamento a 'fantasma'
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo resolveu cruzar os dados que dispõe sobre funcionalismo público para evitar o pagamento a "fantasmas" e de servidores que estejam em situação irregular.Decreto publicado ontem no "Diário Oficial da União" estabelece que, a partir do dia 2 de junho, somente receberão recursos do Tesouro Nacional as empresas da administração direta, autárquica e fundacional que tiverem seus dados tanto no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) como no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Por decisão do Ministério da Administração Federal, os funcionários que não estiverem recadastrados ficarão de fora das folhas de pagamento a partir de 18 de abril. O mesmo decreto estabelece ainda que qualquer concessão de vantagem ou aumento, a criação de cargos ou alteração de carreiras e admissão de pessoal —por qualquer motivo— deve ser feita somente depois de aprovação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, desde que tenha orçamento prévio. Limite O Senado aprovou ontem o projeto de lei da deputada Rita Camata (PMDB-ES) que limita os gastos da União e Estados com funcionalismo em 60% da receita corrente líquida, e dos municípios e do Distrito Federal, em 60% das receitas correntes. O projeto já foi aprovado pelo Câmara e será encaminhado ao presidente Fernando Henrique Cardoso para sanção. Estes limites incidirão nas despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta. Texto Anterior: Senado aprova o limite de 12% ao ano para os juros Próximo Texto: TRT julga greve de Santos não-abusiva Índice |
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