São Paulo, quarta-feira, 15 de março de 1995
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Comissão admite emendas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de quase um mês do envio das cinco primeiras emendas da reforma constitucional ao Congresso, o governo conseguiu vencer, ontem, a primeira etapa da tramitação: a aprovação da admissibilidade (se fere ou não a Constituição) das emendas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara admitiu para tramitação a que tira da Constituição a regulamentação da navegação de cabotagem e interior.
Foram instaladas, ontem, três comissões especiais para discutir o conteúdo das emendas que acabam com o monopólio da Petrobrás em todas as áreas de exploração do petróleo, o monopólio estatal das telecomunicações e com a diferenciação entre empresa de capital nacional e capital estrangeiro.
A admissibilidade da emenda sobre o transporte de cabotagem foi aprovada depois de muito debate em duas sessões da CCJ.
Dentro de dois dias deverá se iniciar o debate do conteúdo da proposta do governo, quando deverá ser instalada a comissão especial para analisar o assunto.
A intenção do governo, que não está explicitada na emenda, é quebrar a reserva de mercado para empresas nacionais na navegação de cabotagem e interior.
Isso quer dizer que seria permitido a navios com bandeiras estrangeiras transportar produtos dentro e fora do território nacional.
Este tema promete provocar polêmica no Congresso, já que divide as opiniões tanto de parlamentares da base governista, quanto do próprio Executivo. O ministro da Marinha, Mauro César Rodrigues Pereira, já se declarou contrário à abertura deste mercado para empresas estrangeiras.
Uma parte da bancada dos deputados do Rio de Janeiro é responsável pelo principal foco de resistência à medida. O líder do PPR, Francisco Dornelles (RJ), afirma que "em nenhum país do mundo este mercado é aberto a empresas estrangeiras".
O temor maior parece ser a saúde da combalida indústria naval do Rio de Janeiro. Segundo Dornelles, a medida seria um duro golpe nesta indústria.

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