São Paulo, quarta-feira, 15 de março de 1995 |
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Lei prevê criação de ombudsman em SP
AURELIANO BIANCARELLI
Uma das novidades é a criação de uma ouvidoria geral, um ombudsman da saúde encarregado de "detectar e ouvir reclamações e denúncias, encaminhando-as aos órgãos competentes". O artigo 7º do código diz que Estados, municípios e instituições de saúde, públicas ou privadas, são "responsáveis pelos danos que seus agentes causarem ao indivíduo ou à coletividade". "O cidadão terá mecanismos concretos para cobrar seus direitos na área da saúde", disse o deputado Roberto Gouveia (PT), um dos autores da lei complementar sancionada pelo governador Mário Covas. O Executivo tem agora 90 dias para regulamentar o código. A lei reforça determinações do SUS —Sistema Único de Saúde— estabelecendo a municipalização dos serviços de saúde. E garante a universalidade e gratuidade do atendimento, proibindo qualquer cobrança adicional. O código permite a participação do setor privado nas ações de saúde, mas proíbe que o poder público repasse instalações e equipamentos. "O PAS, plano de criação de cooperativas da Prefeitura de São Paulo, terá problemas com o código", diz o deputado. O código também obriga o Estado a oferecer planejamento familiar e estabelece —na seção de saúde mental— que se proceda uma reforma psiquiátrica, buscando a humanização no atendimento. Pela nova lei, o doente mental terá de ser internado, "preferencialmente", em hospitais gerais, não em hospícios. "A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso terapêutico", diz o código. A lei ainda amplia os poderes da Secretaria da Saúde, criando um sistema estadual de auditoria e avaliação e outro de informações em saúde. Por esses sistemas, nenhuma instituição poderá esconder informações. O projeto de um Código de Saúde vinha sendo discutido há quase uma década por parlamentares, conselhos de saúde e especialistas em saúde pública. O governador Covas não alterou a estrutura da proposta, mas vetou alguns incisos que devem provocar polêmica. Um deles previa o atendimento integral a portadores de deficiências, incluindo fornecimento dos equipamentos necessários para sua integração social. "Vamos derrubar esses vetos", disse Gouveia. Texto Anterior: Pai denuncia hospital de AL pela morte do filho de 9 anos Próximo Texto: Filho da ministra é gênio de chapéu em cone Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |