São Paulo, sexta-feira, 17 de março de 1995 |
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Emenda restringe MPs e desobriga governo
LUCIO VAZ; JOMAR MORAIS
O Senado vai preparar projeto de emenda constitucional que limitará o uso das MPs a temas econômico-financeiros e de defesa. Simultaneamente, desobrigará o governo de submeter ao Congresso várias decisões de caráter meramente administrativo. "A idéia foi muito bem recebida pelo presidente", disse o senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Congresso e autor da proposta de redução do número de MPs. FHC fez só uma ressalva: "Isso é importante para o Congresso, mas não pode representar a imobilização do governo". Os senadores comentaram que não é admissível a edição de MPs sobre assuntos meramente administrativos. "Não tem sentido o Congresso apreciar uma MP sobre o nível de iodo no sal de cozinha ou sobre a criação de quatro cargos de assessoria", comentou Gilberto Miranda (PMDB-AM), referindo-se a projetos recentes. Sarney propôs uma alteração mais ampla na Constituição. Além de restringir o uso de MPs a casos estritamente necessários, a emenda constitucional traria alterações no capítulo das atribuições do Congresso. O governo não precisaria mais submeter ao Congresso, por exemplo, projetos de criação e extinção de ministérios e cargos. Desde que respeitasse o Orçamento da União, poderia organizar a máquina pública à sua livre vontade. FHC prometeu apoiar a emenda a ser preparada pelo Senado. Mas fez outra ressalva. "Eu não me sinto à vontade para apresentar a emenda. Pode parecer interferência. Prefiro que o Congresso tome a iniciativa". FHC justificou a opção preferencial do Planalto pelas medidas provisórias citando atrasos verificados em votações de matérias para as quais o governo pede urgência, na Câmara dos Deputados. Roberto Requião (PMDB-PR) comentou ontem que as alterações na Constituição vão desobstruir a pauta do Congresso. "Não tem sentido votarmos MP sobre a reforma dos estatutos da Fundação Osório ou sobre a classificação de bebidas alcóolicas", afirmou. Também estiveram lá o líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES), os líderes do PMDB, Jáder Barbalho (PA), e do PSDB, Sérgio Machado (CE), além de Artur da Távola (PSDB-RJ), Josaphat Marinho (PFL-BA) e Antonio Carlos Magalhães. Texto Anterior: Contratação de consultor dos EUA pode ser considerada ilegal Próximo Texto: Jantar teve momentos de tensão e bom-humor Índice |
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