| São Paulo, segunda-feira, 27 de março de 1995 |
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Equipe econômica não consegue consenso para reforma tributária
MARTA SALOMON; SILVANA QUAGLIO
Mesmo que deputados e senadores aprovem as mudanças até o fim do ano, o sistema será implantado gradualmente, para afastar qualquer risco de queda na receita. Em linhas gerais, trata-se de criar um novo imposto sobre consumo, resultado da fusão do federal IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com o estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As mudanças deverão garantir competitividade às exportações brasileiras e simplificação do atual sistema, além de acabar com a "guerra fiscal" entre Estados. Esta guerra representa, segundo a equipe econômica, um verdadeiro ralo para os recursos públicos. Pela proposta, os Estados perderiam o poder de legislar sobre o ICMS, responsável pela maior parte da arrecadação estadual. A equipe econômica não chegou a um consenso sobre como cobrar o imposto, de forma a cumprir o compromisso assumido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso de que Estados e municípios não perderão com a reforma. Os prefeitos terão garantido, sem qualquer mudança, o ISS (Imposto sobre Serviços). O imposto foi excluído da fusão com o IPI e o ICMS justamente para reduzir as resistências políticas à proposta. Ainda não há uma fórmula consensual para as regras de transição ao novo sistema, embora os técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento já estudem medidas para evitar déficits no Orçamento no ano que vem. A alternativa mais forte é a manutenção do FSE (Fundo Social de Emergência). Ele foi criado por emenda constitucional no início do Plano Real para garantir a estabilidade da economia diante da falta de condições políticas para fazer uma reforma fiscal mais ampla. O FSE liberou das vinculações do Orçamento 20% da arrecadação. O resultado prático foi uma liberdade maior para usar recursos do Tesouro Nacional. Algo em torno de R$ 30 bilhões nos anos de 1994 e 1995. Uma nova emenda constitucional poderia estender o FSE por mais tempo, até que a máquina de arrecadação esteja pronta para cobrar o novo imposto, cuja implantação será gradual. Apesar das manifestações de simpatia ao FSE, o governo hesita em levar adiante a desvinculação de receitas do Orçamento, que reserva, por exemplo, 13% dos recursos para gastos com educação. A vinculação é acusada pelos economistas de engessar os gastos públicos. Para os políticos, porém, o assunto é um tabu. O máximo que os políticos aliados aceitam nesta área é prorrogar o FSE, previsto para durar somente até dezembro. Mesmo com todo o cuidado para ganhar apoio político, o governo admite que enfrentará, na reforma tributária, um de seus maiores embates no Congresso. Isso porque o tema é polêmico por natureza. Na fracassada revisão constitucional do ano passado, 7 mil das 16 mil emendas apresentadas tinham como alvo questão relacionadas a impostos. Os sucessivos adiamentos pelos quais o envio da proposta de reforma tributária ao Congresso passou desde fevereiro —data inicialmente prevista por FHC— vêm criando embaraços aos líderes governistas, que não sabem mais como explicar tanto atraso. A pressão mais intensa vem do PMDB, que detém o maior número de deputados e senadores. O partido exige urgência na reforma tributária e ameaça atropelar o governo e investir numa proposta própria, que revolucionaria o sistema e acabaria até com o Imposto de Renda. (Marta Salomon e Silvana Quaglio) Texto Anterior: SERVIDORES Próximo Texto: OS TRIBUTOS EM TRÊS TEMPOS Índice |
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