| São Paulo, segunda-feira, 27 de março de 1995 |
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Derrota em comissão da Câmara indica que governo precisa antecipar negociações
DA REDAÇÃO A desarticulação política do governo levou o presidente Fernando Henrique Cardoso a sofrer a sua primeira derrota no Congresso no que diz respeito às reformas.A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), porta de entrada das emendas constitucionais no Congresso, decidiu dividir a proposta da Previdência. O expediente certamente vai atrasar a tramitação e obrigar o governo a negociar ponto por ponto as propostas de reforma na área. A decisão surpreendeu o governo, que apostava em que as negociações para valer só fossem começar quando as emendas chegassem ao plenário. A CCJ ainda não definiu em quantas emendas será dividida a proposta original, o que pode acontecer nesta semana. A proposta que conta com a simpatia da maioria dos 51 membros da CCJ é dividir em quatro a proposta enviada pelo governo. Um dos itens que vitimaram a emenda do governo na CCJ foi o que prevê a quebra do sigilo fiscal dos acusados de fraudar a Previdência. Os deputados que votaram pelo fatiamento acreditam que ele dá excessivos poderes ao governo. Lista-surpresa A lista de votação contra o governo é emblemática. Dos 24 deputados que votaram pela divisão da emenda, nada menos de 7 pertencem a partidos do governo: PFL (1), PMDB (3) e PP (3). Outros seis votos contrários o governo colheu entre partidos que conpõem a chamada base ampliada de apoio: PL (1) e PPR (5), conforme mostra quadro ao lado. A tramitação das reformas é um processo lento. Após a admissibilidade das emendas na CCJ, são constituídas comissões específicas, com suas respectivas relatorias, que preparam o texto final a ser votado no plenário da Câmara. Esse texto tem de contar com a aprovação de três quintos (60%) dos deputados em duas votações separadas. Só então segue para o Senado, para, igualmente, ser submetido a duas outras votações. Se a proposta for emendada, tem de voltar para a Câmara e se submeter a nova votação. O trabalho do governo será árduo. O que a CCJ fez com a Previdência foi provar ao governo que a negociação tem de começar mais cedo. Texto Anterior: Crise, corporativsmo e inabilidade ameaçam mudanças da Constituição Próximo Texto: O QUE O GOVERNO QUER MUDAR NA CONSTITUIÇÃO E COMO ESTÃO AS EMENDAS Índice |
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