| São Paulo, segunda-feira, 27 de março de 1995 |
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O QUE O GOVERNO QUER MUDAR NA CONSTITUIÇÃO E COMO ESTÃO AS EMENDAS Ordem Econômica O governo enviou cinco emendas constitucionais ao Congresso para consolidar a abertura da economia ao capital estrangeiro e quebrar o monopóleio do Estado em alguns setores. A partir do primeiro dia útil após a constituição das comissões especiais, contam-se 10 sessões para a apresentação de emendas e 40 outras para a votaçãos nas comissões 1) Quebra do monopólio da Petrobrás em todas as áreas de exploração do petróleo Prazos: - 13 de março - constituição da comissão especial na Câmara — 27 de março - termina hoje prazo para apresentação de emendas na comissão - 11 de maio — termina prazo para a votação na comissão da Câmara Relator: Lima Netto (PFL-RJ) 2) O fim da diferenciação entre empresas de capital nacional e de capital estrangeiro Prazos: - 10 de março — Constituição da comissão especial na Câmara - 24 de março - Terminou prazo para apresentação de emendas - 05 de maio - termina prazo para a votação na comissão Relator - Ney Lopes (PFL-RN) 3) A quebra do mononopólio dos Estados na distribuição do gás canalizado Prazos - 10 de março - Constituição da comissão especial na Câmara - 24 de março - Terminou prazo para apresentação de emendas - 07 de maio - Termina prazo para votação na comissão Relator: Jorge Tadeu Mudalen (PMDB-SP) 4) O fim do monopólio estatal nas telecomunicações Prazos - 10 de março - constituição da comissão especial na Câmara - 24 de março - terminou prazo para apresentação de emendas - 10 de maio — termina prazo para votação na comissão Relator: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) 5) O fim da reserva de mercado de empresas nacionais na navegação de cabotagem. Prazos - 16 de março - instalação da comissão especial na Câmara - 30 de março - termina prazo para apresentação de emendas na comissão - 16 de maio - termina prazo para a votação na comissão Relator: José Carlos Aleluia (PFL-BA) Previdência O governo enviou ao Congresso dois projetos de lei (ordinária e complementar) e uma emenda constitucional. Proposta: A emenda procura evitar o colapso financeiro do sistema previdenciário e prevê o fim das aposentadorias especiais e a substituição da aposentadoria por tempo de serviço por um sistema que combina tempo de contribuição e idade. Os projetos de lei propõem mudanças nas contribuições previdenciárias, como a unificação da contribuição de empregados em 9%, o que permitiria o aumento do salário mínimo para R$ 100 em maio. As propostas do governo foram divididas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Prazos - 24 de março - Comissão de Constituição e Justiça dividiiu a emenda do governo - 30 de março - Prazo para a CCJ votar a admissibilidade das emendas. Apõs essa data, poderão ser instaladas as comissões especiais Sistema Tributário Governo deve enviar emenda para simplificar e racionalizar a atual malha tributária. Uma das propostas em estudo prevê a nacionalização das regras do ICMS, que seria fundido com o IPI Reforma Administrativa Basicamente, o governo pretende flexibilizar a estabilidade do funcionalismo público. A proposta deve ser enviada depois do início da tramitação da reforma tributária Reformas política e eleitoral Existe um consenso no governo de que é necessária uma reformulação nas leis dos partidos e eleitoral, mas ainda não há posição fechada sobre quais mudanças propor. O mais provável é que o governo estimule o Congresso a tomar a iniciativa de uma nova legislação OS PASSOS DE UMA EMENDA ATÉ A APROVAÇÃO NA CÂMARA CCJ — Uma emenda e analisada e admitida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara se não ferir a Constituição A CCJ tem prazo de cinco sessões da Câmara para admitir a emenda para tramitação Comissão especial da Câmara- Admitida a emenda, é formada uma comissão especial para analisar a proposta. Ela tem prazo de 40 sessões para aprovar um parecer Plenário da Câmara - Aprovado na comissão, o parecer é encaminhado ao plenário da Câmara, onde será submetido a duas votações. Para aprovação, precisa do voto de três quintos (308) dos deputados em cada votação NO SENADO Comissões — Se aprovadas na Câmara, as emendas seguem para A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Plenário — Aprovada na CCJ do Senado, segue para o plenário, onde será submetida a duas votações HIPÓTESE 1 — Se o Senado aprovar a emenda vinda da Câmara sem alteração, a emenda está aprovada HIPÓTESE 2 — Se o Senado fizer alterações na emenda, ela volta à Câmara, onde será submetida novamente a duas votações PROMULGAÇãO Aprovadas na Câmara e no Senado, as emendas são promulgadas e entram em vigor imediatamente Texto Anterior: Derrota em comissão da Câmara indica que governo precisa antecipar negociações Próximo Texto: Reformas enfrentam cenário adverso Índice |
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