São Paulo, segunda-feira, 3 de abril de 1995
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Congresso tenta votar nesta semana mais 7 MPs

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso prossegue nesta semana na remoção do chamado entulho legislativo, votando mais sete medidas provisórias que vêm sofrendo seguidas reedições.
O esforço para limpar a pauta tem como objetivo liberar o Congresso para discutir as reformas da Constituição, ainda que elas estejam em fogo brando.
A MP que cria a Advocacia-Geral da União, por exemplo, está na 20ª reedição.
Integram ainda o pacote que deve ser votado na quinta-feira as MPs sobre mensalidades escolares, regulamentação do processo de privatização e modificação da lei de concessões.
A MP que criou o Plano Real fica para depois da Páscoa.
Na quarta-feira, será votado mais um pacote com 50 vetos presidenciais do ex-presidente Itamar Franco.
Todos tratam de temas não polêmicos, informou o líder do governo no Congresso, Germano Rigotto (PMDB-RS). Na última semana, foram votados nove vetos.
Já foram votadas 28 MPs neste ano, mas ainda restam 35. Em três meses, o atual governo editou sete outras.
Na última semana, foram aprovadas MPs sobre legislação antidumping, estruturação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), estruturação da Defensoria Pública e controle de produtos químicos usados na produção de cocaína.
A MP que estrutura o Cade (reeditada oito vezes), cria multa de até 100 mil Ufir diárias (R$ 67 mil) para empresa acusada de prática econômica abusiva que se recuse ou demore a enviar informações solicitadas pelo órgão.
Na quarta-feira, os líderes partidários terão reunião com o ministro Nelson Jobim (Justiça) para discutir a elaboração de um projeto de lei que limite a emissão de MPs. "Vão acabar estas reedições sem fim", diz Rigotto.
No mesmo dia, a Câmara tentará aprovar o regime de urgência urgentíssima para o projeto de lei que eleva o valor dos cargos de direção e assessoria do Executivo. Um DAS-6 (Direção de Assessoramento Superior) passa de R$ 1,5 mil para R$ 6 mil.

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