São Paulo, quarta-feira, 19 de abril de 1995
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Deputado quer mudar emenda sobre petróleo

DA SUCURSAL DO RIO

O deputado Roberto Procópio Lima Netto (PFL-RJ), relator da emenda à Constituição que acaba com o monopólio estatal do petróleo, alterou o texto enviado pelo governo para permitir que estatais de outros países invistam no setor de petróleo do Brasil.
Lima Netto disse ontem que pretende entregar até amanhã o relatório final à comissão que analisa a emenda. Ele disse ter feito apenas duas alterações no texto.
Na emenda do Executivo, a União pode "contratar com empresas privadas a realização de atividades previstas nos incisos I a IV" do art. 177 da Carta (pesquisa, lavra, refino, transporte, importação e exportação).
Em seu relatório, Lima Netto sugere mudar a expressão "empresas privadas" para "empresas". O texto original, segundo o deputado, impede que estatais de outros países invistam no setor do petróleo no Brasil.
"Não vejo motivo para essa limitação. Se as estatais do México, da Venezuela ou dos países árabes quiserem investir, por que não poderiam?", afirmou.
A segunda alteração, segundo o deputado, proíbe que a emenda seja regulamentada através de medida provisória. Uma MP, enviada pelo Executivo, entra em vigor até que o Congresso a rejeite.

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