São Paulo, segunda-feira, 1 de maio de 1995 |
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EM QUE PÉ ESTÃO AS CINCO EMENDAS DA ORDEM ECONÔMICA GÁS CANALIZADO . Votação prevista no plenário da Câmara: quarta ou quinta-feira . Por 24 votos a 6, parecer do relator foi aprovado na comissão especial . Relator: deputado Jorge Tadeu Mudalen (PMDB-SP) . O que diz a Constituição Estados têm o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, que podem ser explorados por empresas estatais apenas . Proposta do governo Retira a exclusividade da concessão a empresas estatais. Permite que os Estados mantenham as empresas concessionárias . Proposta do relator Retira a exclusividade de exploração do serviço das empresas estatais. Garante a continuidade dos serviços das concessionárias até o fim do contrato de concessão. Proíbe a edição de medidas provisórias para o setor - EMPRESA NACIONAL E MINERAÇÃO . Votação prevista na comissão especial: amanhã . Relator: deputado Ney Lopes (PFL-RN) . O que diz a Constituição Diferencia empresa brasileira de capital nacional e estrangeiro. As de capital nacional têm privilégios. Só empresa nacional pode explorar recursos minerais . Proposta do governo Acaba com a diferença entre empresa brasileira de capital nacional e estrangeiro. Abre também às empresas estrangeiras a exploração mineral . Proposta do relator Retira o conceito de empresa brasileira da Constituição. Dá a Estados e municípios o direito de recebimento de ``royalties" (pagamento pela exploração). Proíbe a edição de medidas provisórias para o setor - TELECOMUNICAÇÕES . Votação prevista na comissão especial: 11 ou 12 de maio . Relator: deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) . O que diz a Constituição Os serviços de telecomunicação são controlados pela União, que pode explorá-los diretamente ou através de concessão a estatais . Proposta do governo Acaba com a reserva de mercado para empresas estatais . Proposta do relator Mantém a essência da proposta do governo. Proíbe a edição de MPs - PETRÓLEO . Votação prevista na comissão especial: próxima semana . Relator: deputado Lima Netto (PFL-RJ) . O que diz a Constituição Constituem monopólio da União a pesquisa e lavra das jazidas, o refino, importação, exportação e transporte marítimo do petróleo e seus derivados . Proposta do governo Mantém o monopólio da União, mas permite a contratação de empresas privadas para a execução das atividades ligadas ao setor . Proposta do relator Mantém a essência da proposta do governo. Permite que o mercado seja disputado também por empresas estatais estrangeiras. Propõe que se criem normas para garantir a distribuição de petróleo em todo o território. Proíbe a edição de MPs para o setor - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM . Votação prevista na comissão especial: quarta ou quinta-feira . Relator: José Carlos Aleluia (PFL-BA) . O que diz a Constituição A navegação de cabotagem (entre portos do país) e interior são privativas das embarcações nacionais . Proposta do governo Acaba com a reserva de mercado para as embarcações nacionais . Proposta do relator Acaba com a exclusividade das embarcações brasileiras no transporte de passageiros (na prática, abre a exploração do turismo no litoral e rios navegáveis às agências marítimas internacionais). Propõe que a abertura do mercado de transporte de mercadorias seja regulamentada em lei. Texto Anterior: Gás vai movimentar US$ 1 bilhão até 97 Próximo Texto: FHC atende a pressão do PFL e apressa ritmo de venda de estatais Índice |
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