São Paulo, terça-feira, 23 de maio de 1995 |
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O QUE DIZ A EMENDA QUE SERÁ VOTADA Art. 1. - O inciso XI e a alínea ``a" da inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal passariam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 - Compete à União XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, ressalvando o disposto na alínea ``a" do inciso seguinte. XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens Art. 2. - É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do artigo 21 com a redação dada por esta emenda constitucional QUAL A MUDANÇA PRETENDIDA No segundo turno de votação da emenda na Câmara, a Frente Parlamentar pela Flexibilização do Monopólio nas Telecomunicações pretende apresentar uma emenda supressiva retirando do inciso XI do artigo 21 o trecho ``que disporá sobre a organização de serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais" OBJETIVO DA SUPRESSÃO Com a supressão do trecho, as concorrências para outorgas de concessão poderiam ter início logo após a aprovação da emenda, reguladas pela Lei de Concessões e pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, sem que o governo e as empresas de telecomunicações precisem esperar a aprovação de uma lei específica O QUE ALEGAM OS OPOSITORES A Lei de Concessões traz regras básicas, como a obrigação de se realizar licitações. Mas, como regula praticamente todas as concessões de serviços públicos, acaba sendo genérica com relação às telecomunicações. Por isso, seria necessário uma lei específica para tratar, por exemplo, da organização dos serviços que serão entregues à iniciativa privada SEGUNDO O GOVERNO, SÃO NECESSÁRIOS R$ 33,6 bi para modernizar o setor de telecomunicações O GOVERNO PODE CONTRIBUIR COM R$ 12 bi no programa de modernização, segundo o ministro Sérgio Motta Texto Anterior: 'Teles' causam divergência entre governistas Próximo Texto: Comissão do Senado acatará emenda do gás Índice |
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