São Paulo, sábado, 27 de maio de 1995 |
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Pedido recebeu parecer favorável
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O processo do ex-senador Mendes Canale data de abril de 1994. Ele provocou a primeira consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União). Com base na resposta afirmativa do TCU, Porto decidiu fazer o pedido.``Procurei me beneficiar do processo do Mendes Canale, mas achei que isso nem estivesse andando no Senado", afirmou Passos Porto. Canale alega que é ``inquestionável" a condição de servidor público do ocupante de cargo em comissão, e que a lei, na época em que era consultor-geral, não diferenciava o ocupante de cargo efetivo do que exercia cargo em comissão. O senador Júlio Campos (PFL-MT), ex-primeiro secretário do Senado, deu parecer favorável ao pedido. O advogado-geral do Senado, Tereso de Jesus Torres, também considera que a aposentadoria não pode ser recusada sob a alegação de que os servidores já recebem pensão do IPC. Texto Anterior: Ex-senadores pedem segunda aposentadoria Próximo Texto: Relator quer licitação para hidrelétrica Índice |
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