São Paulo, quarta-feira, 31 de maio de 1995
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Fundo vai agilizar cobrança de multas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Quem agredir o meio ambiente, o patrimônio histórico e outros interesses de coletividades agora tem mais chances de ser obrigado a pagar multas, com a criação do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Ontem, o ministro da Justiça, Nelson Jobim, empossou os membros do conselho que vai gerenciar o dinheiro recolhido.
Segundo o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça e presidente do conselho, Aurélio Bastos, era difícil alguém ser cobrado de uma multa por agredir o meio ambiente, por exemplo.
São multas administrativas (aplicadas por órgãos do Executivo) e aplicadas em geral pelos Procons (Procuradorias de Defesa do Consumidor). ``A maioria delas era facilmente contestável na Justiça porque o fundo, previsto em lei, não existia", diz Bastos.
A primeira menção ao fundo aparece em 1985, quando foi criada, através de lei, a ação civil pública. Esta ação é movida pelo Ministério Público ou por autarquias (órgãos do Poder Executivo) quando uma coletividade é prejudicada.
O Conselho do Fundo de Direitos Difusos quer rastrear em todo o país depósitos em juízo que tenham ocorrido por multas judiciais em função de ação civil pública.
A estimativa é de que R$ 70 milhões estejam depositados em bancos em todo o país por esta razão e que deverão ir para o fundo. Todos os recursos recolhidos devem servir prioritariamente para reparar os estragos causados à coletividade.
Em seguida, pode-se gastar com a defesa dos direitos difusos através de pesquisa, impressão de livros etc. A lei criando o fundo e o conselho-diretor havia sido sancionada em março.

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