São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 1995
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Jobim quer reduzir Justiça Militar

DA REPORTAGEM LOCAL

O ministro da Justiça, Nelson Jobim, defendeu ontem o fim da competência da Justiça Militar para julgar os crimes cometidos por PMs contra civis no patrulhamento das ruas e com armas da corporação.
Esses crimes passariam a ser julgados pela Justiça Comum, ficando a cargo da Justiça Militar apenas os crimes ``propriamente militares" -como deserção e dormir em serviço.
``Essa é a posição do ministro. Não é a do governo." Jobim disse que o governo deverá participar da discussão no Senado Federal do projeto do senador Roberto Freire (PPS-PE).
O projeto prevê a mesma diminuição de poderes da Justiça Militar pregada por Jobim. O ministro disse que o governo defenderá sua aprovação com ``pequenas alterações".
Jobim recebeu ontem um documento das mãos da promotora Stella Renata Kuhlmann. Assinado pelos oito promotores da Justiça Militar paulista, o documento defende o projeto de Freire. ``Entendemos que a atividade da PM -dar segurança ao cidadão-, é civil e deve ser julgada por cidadãos."
Jobim cobrou do TJM-SP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) rapidez no processo do massacre de 111 presos na Casa de Detenção de São Paulo, ocorrido em outubro de 92.
``Situações limites como aquela (o massacre) botam em jogo a prestabilidade das instituições. As instituições democráticas que, popularmente, mostram que são inúteis e imprestáveis acabam sendo substituídas", declarou.
O ministro também visitou o TJM-SP. ``Esse tribunal defende a continuidade de sua competência para julgar crimes de PMs contra civis, exceto para os homicídios", declarou o presidente do tribunal, o coronel Antônio Augusto Neves.

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