São Paulo, sábado, 1 de julho de 1995 |
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Regras de reajuste de mensalidades e planos de saúde permanecem LILIANA LAVORATTI LILIANA LAVORATTI; CARI RODRIGUES
O governo manteve a livre negociação de índices de reajuste para contratos de bens e serviços em geral, assim como a proibição de correção antes de 12 meses. A única novidade é o uso da média de índices de preços de abrangência nacional em substituição ao IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor em real), que foi extinto ontem. Este novo índice vai ser divulgado mensalmente pelo governo. Ele será calculado com base em índices de preços de abrangência nacional, principalmente o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna). A média desses índices, na prática, funcionará como um novo indexador de preços nos contratos já vigentes sem previsão de substituto do IPC-r e caso as partes envolvidas não consigam chegar a um acordo. Esta média não poderá substituir o IPC-r até 30 de junho, nos contratos que já foram assinados. Por exemplo, um contrato que vença em setembro será reajustado pelo IPC-r acumulado entre aquele mês em 1994 e junho deste ano, mais a média de índices acumulada entre junho e setembro de 1995. Conversão A UT (Unidade Taximétrica) e o Coeficiente de Honorários Médicos -que reajusta as consultas médicas- deverão ser convertidos para real a partir de hoje. A MP determina que todos os preços da economia sejam expressos em real. O governo não estipulou um prazo para que os taxistas adaptem os taxímetros dos veículos à nova expressão monetária. A unidade que reajusta as consultas médicas também não poderá ser usada. Os preços que constam das tabelas de consultas médicas devem ser convertidos a partir de hoje para real, disse ontem o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Milton Dallari. Segundo ele, a conversão dos honorários médicos em real é para que sejam evitados aumentos disfarçados. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, disse ontem que a média dos índices de preços vai evitar a variação existente entre os vários índices de inflação. Esta variação dos índices é resultante das diferentes metodologias de cálculo da inflação adotadas pelos institutos. A regulamentação do uso da média de preços como indexador de contratos virá por meio de um decreto presidencial. Proibições Permaneceu a proibição de indexação dos contratos ao dólar americano, Ufir e ouro. Segundo o diretor da Área Internacional do Banco Central, Gustavo Franco, os contratos não poderão ser corrigidos pela TBF (Taxa Básica Financeira), criada ontem. ``A TBF é uma taxa de juros financeira e por isso não pode ser usada como indexador de contratos financeiros", afirmou Gustavo Franco. Texto Anterior: Governo não aceitará pressões, diz Malan Próximo Texto: Lampreia pede fim de restrições dos EUA Índice |
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