São Paulo, sábado, 1 de julho de 1995 |
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Advogado prevê `festival' de ações na Justiça
DA REPORTAGEM LOCAL O advogado Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito das universidades Mackenzie e Paulista, previu que as medidas adotadas pelo governo ``dão margem a um festival de ações jurídicas".Ele disse que o pacote prevê um cenário de inflação zero e, caso isso não ocorra, ``qualquer cidadão que se sentir prejudicado nos seus contratos poderá recorrer aos seus direitos". Para Ives, ``o governo não teria outra alternativa, a não ser que desse uma velocidade máxima ao programa de privatização, o que seria difícil no momento. O que aconteceu de fato foi um congelamento de inflação e preços, o que poderíamos chamar de uma repressão de preços. Juízes O advogado trabalhista Octávio Bueno Magano acredita que os juízes do Trabalho poderão reagir contra a MP da desindexação, que considerou ``ótima em todos os sentidos". O protesto viria em forma de decisões contrárias ao texto da MP, afirma Magano, que é professor de direito do trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A principal causa da reação, segundo ele, seria a restrição do poder normativo da Justiça do Trabalho prevista na MP. Com o poder normativo, os juízes podem decidir sobre novas condições de trabalho ainda que não haja previsão legal sobre elas. A decisão passaria a valer como ``lei" para as partes. Sobre o mérito da MP, Magano disse que ``é ótima em todos os sentidos. Alguns resíduos inflacionários precisavam ser combatidos, entre eles o reajuste automático dos salários. Para isso, o instrumento mais eficaz é a livre negociação". Magano disse acreditar no fim da correção dos salários com base na inflação passada: ``Por que não vamos mudar coisas erradas?" As negociações, afirmou, devem levar em conta a pretensão de cada um. ``Não precisa haver referência a índices automáticos." Celso Bastos, professor de direito constitucional da PUC-SP, disse que o conjunto de medidas é ``bastante moderado, comparando-se a tentativas anteriores que ocorreram na nossa economia". Para ele, ``é uma política revolucionária essa de mexer com os salários. É positiva a livre negociação, pois traz mais vantagens para o empregado do de hoje". Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor de direito constitucional da USP, considerou positivas as mudanças. ``Nós já estamos na idade de defender nossos interesses sem interferência do Estado. Se forem respeitados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos, as medidas são perfeitamente válidas". Texto Anterior: Contratos vão ser corrigidos por dois índices Próximo Texto: REPERCUSSÃO Índice |
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