São Paulo, sábado, 5 de agosto de 1995
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Mercosul tem leis conflitantes

EUNICE NUNES
ESPECIAL PARA A FOLHA

A abrangência das leis -mediante sua compatibilização e uniformização- é um dos pontos críticos do Mercosul (Mercado Comum do Sul, que engloba Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai).
Há algumas leis conflitantes nos quatro países membros, que podem até dificultar a integração. É o caso da legislação de proteção ao consumidor, que no Brasil é mais exigente que nos outros parceiros de Mercosul.
No Direito Penal, a Argentina adota procedimentos, como a delação premiada (o acusado confessa ou delata companheiros de quadrilha e tem sua punição abrandada), que não são admitidos no Brasil.
``O Brasil não admite a extradição para a Argentina nos casos em que foi usada a delação premiada", conta Antonio Tomás Bentivoglio, promotor de Justiça.
Bentivoglio cita também os crimes de evasão fiscal praticados por meio de falsas exportações, que recebem tratamentos diferentes nos quatro países.
Para discutir tais assuntos será criado em setembro, no Brasil, um instituto supranacional, formado por advogados, juízes e membros do Ministério Público dos quatro países. ``O objetivo é estudar a integração das normas penais e processuais penais no âmbito do Mercosul", diz Bentivoglio.

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