São Paulo, quinta-feira, 24 de agosto de 1995 |
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Congresso recebe emendas da reforma administrativa
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo iniciou ontem a batalha para vencer as resistências dos parlamentares e aprovar o fim da estabilidade do funcionalismo público. Após seis meses de estudos, foram enviadas ontem ao Congresso as emendas sobre a reforma administrativa.O ministro-chefe da Casa Civil, Clóvis Carvalho, chegou ao Congresso às 18h30 para entregar as propostas ao presidente da Câmara, deputado Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA). Luís Eduardo também recebeu a emenda da reforma tributária. ``Conseguimos aprovar em seis meses as emendas da ordem econômica e vamos tentar aprovar em seis meses estas emendas também", disse Carvalho. Eles poderão ser demitidos por falta grave, insuficiência de desempenho ou excesso de quadros -neste último caso, o cargo do servidor fica automaticamente extinto, sendo proibida a criação de novo cargo para as mesmas funções pelo período de quatro anos. A única exceção fica por conta dos servidores das chamadas carreiras exclusivas de Estado -como policiais federais e fiscais da Receita. Eles não poderão ser demitidos por excesso de quadro. ``A proposta é boa para a sociedade, porque a administração pública se tornará mais eficiente, e para o servidor, que hoje está desprestigiado", disse o ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira. ``Os bons servidores não precisam de estabilidade". O texto enviado ao Congresso também pretende acabar com o regime jurídico único -parte do funcionalismo será regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Caso o servidor seja colocado em disponibilidade, ele receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço. Uma manifestação da CUT (Central Única dos Trabalhadores) ocupou ontem a Esplanada dos Ministérios e terminou com um show da banda Timbalada, diante do Congresso. Segundo a PM, o protesto reuniu 4 mil pessoas. A CUT protesta contra a reforma, em particular contra o fim da estabilidade no emprego. Texto Anterior: Quartéis acalorados Próximo Texto: FHC ataca visão morrinha da sociedade Índice |
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