São Paulo, sábado, 26 de agosto de 1995 |
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Servidores vão ao STF defender estabilidade
ABNOR GONDIM
O projeto foi enviado anteontem pelo governo ao Congresso. Além da ação, a entidade pressionará o Congresso para impedir a aprovação das propostas que eliminam a isonomia salarial entre os poderes e permitem o ingresso de estrangeiros no serviço público. O presidente da CSBP, João Domingos, 40, anunciou as medidas em palestra da secretária-executiva do Ministério da Administração, Cláudia Costin, a representantes estaduais da confederação. Segundo Domingos, a proposta de fim da estabilidade fere o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, que proíbe emendas que eliminam direitos individuais. "A estabilidade no serviço público é direito individual, que não pode ser tratado em emenda constitucional", afirmou o presidente da confederação. A secretária-executiva disse que todos os advogados consultados pelo ministério negaram que a estabilidade seja um direito individual. Essa proposta, disse ela, atende à principal queixa dos governantes, insatisfeitos com o alto custo do funcionalismo. ``Ficou assegurado que os demitidos serão indenizados, e os governantes não poderão criar as mesmas funções dos demitidos durante os próximos quatro anos para evitar a entrada de apadrinhados", disse Costin. Sobre o fim da isonomia, disse que a proposta atende à necessidade de ``tratamento diferente para os desiguais". Para o presidente da CSBP, ``a proposta do governo significa o desmonte da máquina do Estado". Costin discorda. ``Como falar em desmonte do Estado se vamos realizar concursos públicos anuais?" Texto Anterior: Embaixador em Washington é operado Próximo Texto: Relator do PFL promete "bordoada" Índice |
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