São Paulo, domingo, 27 de agosto de 1995 |
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Anistia protege os 'criminosos'
EMANUEL NERI
Folha - Na sua opinião, há alguma mudança no governo Fernando Henrique em relação ao tema dos direitos humanos? José Miguel Vivanco - Ele tem demonstrado uma maior abertura e uma atitude menos defensiva do que administrações anteriores. Folha - Que comparação o sr. faz entre a questão dos direitos humanos no Brasil e em outros países sul-americanos? Vivanco -O Brasil é o país que apresenta um quadro mais preocupante, junto com Colômbia e Peru. Folha - Como o sr. vê o projeto para legalizar as mortes dos desaparecidos políticos? Vivanco - É um passo importante e muito positivo. Pela primeira vez, o Brasil tenta enfrentar uma realidade que havia tentado ocultar. Folha - Na sua opinião, o que deve ser feito? Vivanco - Tem de ser feita uma profunda e exaustiva investigação judicial desses fatos. Folha - O governo e os militares argumentam que a Lei de Anistia prescreveu os crimes. Vivanco - A Lei de Anistia é desgraçadamente uma realidade. É uma lei injusta que viola as obrigações internacionais de direitos humanos. Mas não pode impedir as investigações judiciais. Folha - A Lei de Anistia não se sobrepõe a normas de direito internacional? Vivanco - São obrigações jurídicas do Brasil, que ratificou uma série de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. O mais importante deles é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1992, e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas. O mínimo que se pode fazer são investigações para saber o paradeiro das pessoas desaparecidas. A anistia protege os criminosos. Texto Anterior: Omissão é escandalosa, diz Human Rights Próximo Texto: Abertura na mídia traria US$ 1 bilhão Índice |
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