São Paulo, domingo, 27 de agosto de 1995
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Quatro razões para apoiar a reforma tributária

ANTONIO KANDIR

O governo encaminhou na semana passada ao Congresso a parte inicial de sua proposta de reforma tributária. Frise-se o inicial, uma vez que a reforma tributária não se limitará ao apresentado na última semana, quer porque falta o Executivo encaminhar novas medidas (notadamente os projetos de lei relativos ao IRPJ e IRPF), quer porque o Congresso terá papel ativo nesse processo.
Complexa em sua engenharia política, dada a necessidade de ser neutra quanto à repartição de receitas entre a União, Estados e municípios, ela é muito importante para o desenvolvimento do país nos anos à frente. Aprovada, os investimentos produtivos receberão estímulo poderoso e o país ganhará impulso adicional em sua trajetória de crescimento.
Neste artigo, destaco quatro razões pelas quais a proposta do governo estimula o investimento produtivo.
Razão 1 - A proposta desonera o investimento. Hoje em dia, uma empresa que compra máquina ou equipamento não pode creditar-se do ICMS embutido no bem que adquiriu. Isso significa que, ao recolher ICMS sobre bens produzidos por aquela máquina ou equipamento, a empresa não pode abater do imposto devido o imposto pago no ato da compra do bem de capital.
Essa proibição conflita com a lógica do ICMS, que é um imposto sobre o consumo, e inibe a ampliação e modernização de nosso parque produtivo.
Razão 2 - A proposta isenta de ICMS as exportações de primários e semi-elaborados (hoje só os industrializados têm isenção). Numa economia globalizada, as decisões de investimentos levam em conta não apenas o potencial do mercado doméstico em si mesmo, como também o seu potencial como base de exportação para outros mercados. Não basta, pois, desonerar o investimento para a produção ao mercado interno.
Ao isentar de ICMS as exportações de primários e semi-elaborados, a proposta do governo está reforçando o estímulo ao investimento em setores nos quais o Brasil apresenta importantes vantagens comparativas em relação a outros países.
Tome-se o exemplo típico de uma grande empresa de papel e celulose, que produz produtos classificados como semi-elaborados e cuja produção destina-se em grande parte à exportação. A propensão dessa empresa em investir no Brasil, quer na abertura de uma nova fábrica, quer na ampliação de capacidade já instalada, será tanto maior quanto menor a carga tributária incidente sobre seus produtos de exportação, pela simples razão de que poderá vender o produto a preço mais competitivo no mercado internacional.
Razão 3 - A proposta isenta de ICMS os insumos (fertilizantes, defensivos etc.) e máquinas agrícolas. Dessa maneira, diminui-se o custo da produção de bens agrícolas e agroindustriais e estimula-se o investimento no setor agrícola e agroindustrial.
Além disso, note-se a importância da proposta do ponto de vista social mais amplo: havendo decréscimo do custo de produção, haverá diminuição do preço dos alimentos e incremento do poder de compra das famílias de baixa renda, em cujo consumo os alimentos têm peso preponderante.
Razão 4 - A proposta dificulta a sonegação de ICMS, hoje facilitada, entre outras coisas, pelos diferenciais de alíquotas infra e interestaduais. Na medida em que dificulta a sonegação, a proposta também estimula o investimento, em especial no setor formal da economia.
Não é difícil entender por quê. Basta fazer o raciocínio de um empresário do setor formal frente à decisão de investir ou não. Para ele, quanto menor a margem de sonegação, menor sua incerteza com relação à carga tributária futura; quanto menor sua incerteza com relação à carga tributária futura, menores serão as taxas de retorno exigidas nas decisões de investimento (diante de risco elevado de arcar com carga adicional de impostos no andamento do projeto, o empresário tende a exigir um diferencial maior no fluxo de despesas e receitas para decidir-se pelo investimento).
Em conclusão, quanto menores as taxas de retorno exigidas no momento de decidir-se por um investimento, maiores as chances de que os investimentos efetivamente se realizem.

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