São Paulo, quarta-feira, 6 de setembro de 1995 |
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OAB lança campanha por mudanças
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou ontem campanha nacional em defesa da reforma do Judiciário. Os advogados vão elaborar anteprojeto para a reforma a ser encaminhada ao Congresso em novembro.Entre os pontos que serão discutidos pela OAB nos próximos dois meses estão o controle externo do Judiciário, a reforma do Código Penal, a municipalização da Justiça e a extinção do juiz classista na Justiça do Trabalho. "O arcaísmo estrutural do Poder Judiciário torna-o ineficaz e acessível apenas aos mais abastados", disse o presidente nacional da OAB, Ernando Uchôa Lima, no lançamento da campanha, intitulada "Cidadania e Justiça". O ministro Maurício Corrêa, do STF (Supremo Tribunal Federal), e o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, compareceram à solenidade realizada na sede nacional da Ordem, em Brasília. Brindeiro defendeu a implantação de um órgão que tivesse como função exercer o controle administrativo dos tribunais, sem interferência nas decisões dos juízes. A proposta da Ordem que será levada ao Parlamento prevê que o controle externo será exercido pelo Conselho Nacional da Justiça, integrado por representantes dos tribunais, dos advogados, da Procuradoria e da sociedade civil. Outro ponto que será discutido pela OAB e que conta com o apoio do procurador é a adoção do efeito vinculante. O instrumento obriga tribunais estaduais a seguir as decisões já proferidas pelo STF e STJ (Superior Tribunal de Justiça) em questões constitucionais de natureza fiscal, tributária e administrativa. Texto Anterior: FHC defende as reformas Próximo Texto: Líderes serão os interlocutores, avisa FHC Índice |
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