São Paulo, terça-feira, 26 de setembro de 1995 |
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Leia o texto produzido no encontro Leia íntegra do texto elaborado no encontro dos governadores com o presidente Fernando Henrique Cardoso. Realizou-se no Palácio da Alvorada o 2º encontro dos governadores com o presidente da República, que resolveu aprovar o seguinte "Pacto pelas Reformas": 1 - Os participantes concordaram com a urgência e a necessidade das reformas constitucionais, em particular a reforma administrativa, considerada um requisito indispensável para o equilíbrio das contas públicas. O mesmo se aplica à reforma da Previdência Social. 2 - Os governadores manifestaram também o seu apoio à iniciativa da reforma tributária, ainda que alguns de seus aspectos técnicos demandem discussões e decisões adicionais, particularmente no que se refere à sua neutralidade redistributiva e às compensações por perdas. 3 - Os participantes apóiam a aprovação do Fundo Social de Emergência, por ser instrumento imprescindível para a consolidação do real, enquanto não forem aprovados os componentes principais da reforma fiscal, no entendimento de que o Fundo Social de Emergência não signifique redução das transferências para Estados e municípios. 4 - Os governos estaduais e o governo federal comprometeram-se a realizar um esforço conjunto para equacionar as contas públicas dos Estados de modo a alcançar o equilíbrio fiscal. 5 - O presidente da República e os governadores reafirmaram o seu compromisso em realizar as reformas de modo simultâneo com a garantia de condições adequadas para a população e sobretudo com o objetivo de promover a correção das sérias injustiças sociais do país. Brasília, 25 de setembro de 1995. Texto Anterior: Reunião não convence Estados Próximo Texto: Petista apóia tese governista Índice |
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