São Paulo, quarta-feira, 10 de janeiro de 1996
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Nota fiscal é passaporte para troca de presente repetido ou defeituoso

LUCIA REGGIANI
DA REPORTAGEM LOCAL

O Papai Noel trouxe um CD-ROM que você já tinha e a impressora presenteada pela titia veio com defeito. Como um livro repetido ou um tênis apertado, os produtos de informática também podem ser trocados.
O passaporte para a troca é a nota fiscal, o documento que comprova a origem do produto. Sem ela, fica quase impossível fazer valer o Código de Defesa do Consumidor.
A lei diz que o fornecedor -loja, distribuidor, fabricante ou importador- responde pelos defeitos, sejam eles de qualidade do produto, quantidade ou problemas que o desvalorizem.
No caso de presente repetido, os lojistas não são obrigados a trocar, mas não costumam se recusar a fazê-lo, desde que o produto esteja em ordem.
Também podem ser trocados os produtos que não correspondem às especificações da embalagem, do rótulo ou da propaganda.
Para bens duráveis, como os de informática, o consumidor tem 90 dias para reclamar de problemas aparentes. O prazo começa a contar da data da assinatura do contrato de compra ou do recebimento do produto.
No caso de defeitos ocultos -uma falha no disco rígido, por exemplo, que só poderá detectada na tentativa de gravação de algum arquivo na trilha defeituosa-, os 90 dias começam a contar da data em que o defeito foi detectado.
O fornecedor tem 30 dias para resolver o problema. Esse prazo pode ser negociado entre as partes, mas não pode ser inferior a sete dias nem superior a 180 dias.
Passado o prazo, o consumidor pode escolher uma de três opções: 1- a substituição do produto por outro da mesma espécie; 2- a restituição imediata da quantia paga (atualizada monetariamente); 3- ou o abatimento do preço.

Encaminhe suas reclamações -acompanhadas de número de telefone para contato- por carta para Consumidor On Line, al. Barão de Limeira, 425, 4º, São Paulo-SP, CEP 01202-900. Se preferir, mande pelo fax (011) 223-1644 ou para o endereço eletrônico inffolha@sol.uniemp.br.

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