São Paulo, segunda-feira, 22 de janeiro de 1996
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Lei deve ter mudança

DA REPORTAGEM LOCAL

Hoje, a pena para quem for apanhado com quantidade de drogas suficiente apenas para uso pessoal vai de seis meses a dois anos de prisão, mas isso pode mudar. O ministro da Justiça, Nelson Jobim, defende o fim da detenção para os dependentes e usuários.
No documento "Diretrizes e Metas para 96", elaborado pela sua pasta, o assunto é considerado prioritário. O objetivo do ministro é ter uma nova lei de entorpecentes aprovada nos primeiros meses deste ano.
No Congresso, a Comissão Especial para a Política Nacional de Drogas da Câmara aprovou em novembro projeto que acaba com a prisão de usuários.
Pelo projeto, quando um usuário for flagrado com drogas, a polícia irá anotar seus dados, sem levá-lo para a delegacia, e recolher o produto. As informações serão enviadas para um juiz, que poderá condenar o usuário a penas de perda de direitos, como a cassação da carteira de motorista, ou a trabalhos comunitários. O projeto deve agora ser enviado para votação no Senado.

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