São Paulo, quarta-feira, 9 de outubro de 1996 |
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Secretário analisa pedido de controle do MP
ANDRÉ LOZANO
Ele informou ontem, por meio de sua assessoria, que está analisando o ato normativo do Ministério Público para depois comunicar, por escrito, sua posição sobre o assunto ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey -responsável pela medida. No último dia 30, Marrey assinou o ato normativo 98/96 determinando que os promotores públicos do Estado passem a fiscalizar a polícia paulista. O Ministério Público zelaria pela legalidade dos inquéritos policiais, não permitiria abuso de poder policial e denunciaria eventuais violências contra presos. Além disso, participaria da elaboração de inquéritos policiais, embora não assumisse a presidência da investigação, que continuaria sob responsabilidade do delegado de polícia (veja quadro). O controle externo da polícia pelo Ministério Público está previsto no artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal e na lei orgânica do MP (lei complementar número 734, de 26 de novembro de 1993). Direitos humanos Entidades de defesa dos direitos humanos apóiam o controle da Polícia Civil paulista pelo Ministério Público. Para o diretor da Comissão Teotônio Vilela, Paulo Sérgio Pinheiro, "o Ministério Público só está colocando em prática uma providência sugerida pelo Plano Nacional de Direitos Humanos", anunciado em maio deste ano pelo presidente FHC. O ouvidor da Polícia de São Paulo, Benedito Domingos Mariano, é a favor da ampliação do controle da polícia pelo MP. "A medida deveria se estender à Polícia Militar, que também realiza inquéritos, os IPMs (inquéritos policiais militares)", afirmou Mariano. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Jairo Fonseca, acha que a medida "precisa ser mantida e o Estado ter a capacidade de administrar os lobbies de setores da polícia contrários ao controle externo". O sindicato e a associação dos delegados de polícia do Estado de São Paulo anunciaram que vão entrar com ações contra o ato normativo do Ministério Público. Essas instituições são contrárias à interferência de promotores na fase de apuração de crimes. Texto Anterior: Segurança é baleado em tentativa de assalto Próximo Texto: Atribuições da polícia e do Ministério Público Índice |
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