São Paulo, quarta-feira, 23 de outubro de 1996 |
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CPMF começa a ser cobrada em janeiro Senado aprova regulamentação da contribuição PAULO SILVA PINTO
A contribuição começa a ser recolhida no dia 22 de janeiro, se a sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso for publicada, como previsto, no "Diário Oficial" da União de amanhã. Toda contribuição só pode ser cobrada 90 dias após a publicação de sua regulamentação no "Diário Oficial". A CPMF vai durar 13 meses e terá toda sua arrecadação, estimada em R$ 400 milhões mensais, destinada ao Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde. Não houve qualquer alteração no projeto que a Câmara aprovou. O único voto contrário ontem foi do senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), presidente da Confederação Nacional da Indústria. A votação foi simbólica (não há registro eletrônico do voto, o parlamentar contrário tem de se manifestar). A bancada do PT no Senado foi favorável ao projeto, de maneira contrária ao que decidiram os deputados do partido. A lei flexibiliza o sigilo bancário porque permite que funcionários da Receita tenham acesso a informações de contas de pessoas e empresas para verificar o pagamento da contribuição. O fiscal não poderá, porém, fazer uso daquela informação para qualquer outro fim, o que seria considerado crime. Isenções Ficam isentos da cobrança os depósitos em caderneta de poupança por prazo superior a 90 dias, as aposentadorias de até dez salários mínimos (R$ 1.120) e os salários de até três mínimos (R$ 336). Acima desses valores, a parcela do salário ou aposentadoria dentro dessas faixas também ficará isenta. Estão isentos também o seguro-desemprego e as transferências realizadas pela União, Estados e municípios. A lei estabelece que o dinheiro arrecadado não poderá ser destinado a instituições com fins lucrativos, os hospitais particulares não-filantrópicos. Essa determinação, porém, é inócua. O dinheiro, segundo o ministro Adib Jatene (Saúde), será utilizado para colocar em prática um aumento de 25% nos preços que o governo paga para o tratamento de pacientes na rede conveniada ao SUS (Sistema Único de Saúde). Texto Anterior: FHC avalia programas Próximo Texto: Veja como é a regulamentação da CPMF Índice |
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