São Paulo, quarta-feira, 23 de outubro de 1996
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Veja como é a regulamentação da CPMF

Validade
Cobrança será feita por 13 meses

Valor estimado de arrecadação
US$ 400 milhões por mês

O que será tributado
Transações bancárias e financeiras

O que ficará isento
. Saques do FGTS e do PIS/Pasep
. Seguro-desemprego
. Transferências realizadas pela União, Estados e municípios, suas fundações e autarquias
. Movimentações entre contas do mesmo titular

Isenções por compensação
. O Banco Central criará nova forma de caderneta de poupança para incluir uma remuneração adicional de 0,2% aos aplicadores que mantiverem o dinheiro depositado por prazo superior a 90 dias.
. Benefícios da Previdência Social, como aposentadorias e pensões, de até dez salários mínimos terão a alíquota acrescida para compensar o desconto no momento do saque do dinheiro. Ou seja: a Previdência acabará ressarcindo a CPMF paga por aposentados ou pensionistas
. As contribuições para a Previdência de trabalhadores que recebem até três salários mínimos serão reduzidas no mesmo percentual para compensar a nova contribuição.

Sigilo bancário
. As instituições responsáveis pelo recolhimento da contribuição prestarão à Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores globais das respectivas operações, nas condições e prazos que vierem a ser estabelecidos pelo ministro da Fazenda.
. A Receita Federal resguardará o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para a constituição de crédito tributário e de outras contribuições ou impostos.

Outras regras
. O dinheiro arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Saúde.
. É proibido o uso dos recursos para pagamento de serviços de hospitais com fins lucrativos.
. Fica proibido mais de um endosso de um mesmo cheque.

- Valor da contribuição
0,2%

- Quando começa a cobrança
90 dias após publicação da lei

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