São Paulo, segunda-feira, 18 de novembro de 1996 |
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Como criar um Conselho Municipal de Educação 1 - Lei municipal É necessário criar o conselho em lei, com debates na Câmara municipal estabelecendo: . Forma de nomeação e número de membros . Duração dos mandatos e forma de renovação . Como se dá a participação da sociedade civil . O poder que o órgão terá em relação à prefeitura . A estrutura técnica, financeira e administrativa 2 - Ato de nomeação Pelo qual os conselheiros são nomeados, segundo a lei da cidade 3 - Instalação Depende de ter providenciado local para reuniões e ter montado uma estrutura administrativa 4 - Regimento O primeiro trabalho é elaborar e aprovar um regimento, que regulamenta como será o funcionamento do conselho 5 - Delegação de competência Uma vez em funcionamento, o CME deve pedir ao Conselho Estadual de Educação delegação de competências -já que, por lei, o município só controla a educação infantil (0 a 6 anos) Existem 6 pedidos de delegação de competência para conselhos municipais no Conselho Estadual de São Paulo Fonte: Conselho Estadual de Educação de São Paulo Texto Anterior: SP tem 'boom' de conselhos de ensino Próximo Texto: Unesp descentraliza gestão Índice |
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