São Paulo, sexta-feira, 13 de dezembro de 1996 |
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Juíza concede liminar a Abrão
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, determinou ontem que a comissão de sindicância da Câmara não encerre seus trabalhos até que sejam ouvidas duas testemunhas do deputado Pedrinho Abrão, os deputados Márcio Reinaldo (PPB-MG) e Danilo de Castro (PSDB-MG).A decisão foi tomada após o encerramento dos trabalhos da comissão. "Inês é morta. A comissão não existe mais", disse o vice-presidente da Câmara, Ronaldo Perim (PMDB-MG). O advogado de Abrão, Júlio César Queiroz Rabelo, disse, no entanto, que a comissão existe enquanto seu relatório não for publicado, o que só acontece hoje. No STF O deputado Pedrinho Abrão fez ontem uma tentativa frustrada de barrar no STF (Supremo Tribunal Federal) o processo de cassação de seu mandato. No início da noite, o ministro Francisco Rezek negou liminar em mandado de segurança ajuizado pelo parlamentar. Se fosse concedida, a liminar suspenderia o processo até o julgamento do mérito da ação. Abrão alegou cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal por parte do presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA). Ele questionou ato de Luís Eduardo encaminhando à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) representação pela abertura do pedido de cassação. O parlamentar sustentou que o relator da comissão de sindicância, deputado Hélio Bicudo (PT-SP), estaria impedido de exercer essa função por ter recebido verba da empresa Andrade Gutierrez durante campanha de 94. Ele também diz que os deputados Márcio Reinaldo e Danilo de Castro foram impedidos de prestar depoimento na comissão de sindicância. "A situação descrita não faz ver algo irreversível a reclamar pronto corretivo judicial", considerou Rezek. O processo de cassação ainda está em curso. O ministro também afirmou, em seu despacho, que não iria presumir "que o Congresso Nacional praticará ilegalidade ou exorbitará de seus poderes". Para o julgamento do mérito, Francisco Rezek solicitou informações urgentes à Câmara dos Deputados e determinou o envio do processo ao Ministério Público Federal, para emissão do parecer. Texto Anterior: Comissão pede que Congresso investigue relator Próximo Texto: O nome que diz tudo Índice |
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