São Paulo, sexta-feira, 13 de dezembro de 1996
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Projeto corta direitos de pequeno acionista

Objetivo é eliminar entraves a privatizações e fusões

ALEX RIBEIRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou ontem projeto que muda a Lei das S/A e corta parte dos direitos dos acionistas minoritários para facilitar fusões e privatizações.
Os minoritários não vão mais poder vender suas ações com o mesmo ágio (pagamento adicional) que os majoritários recebem na troca de controle acionário.
Também serão restringidos os direitos dos minoritários de pedir ressarcimento do valor de suas ações sempre que a empresa muda radicalmente os rumos.
Para o governo, as regras atuais prejudicam as privatizações e dificultam as fusões de empresas.
O projeto, que ainda vai ao Senado, oferece compensações para os minoritários. Ele aumenta o piso dos dividendos das ações preferenciais (sem direito a voto). Estas vão ter direito a receber dividendos 10% maiores que os pagos aos controladores. Além disso, os minoritários terão mais poder para fiscalizar os controladores.
O projeto que muda a Lei das S/A foi proposto, originalmente, pelo ex-deputado e atual ministro Antonio Kandir (Planejamento).
Sua preocupação é com o chamado "direito de retirada". Isto é, a possibilidade de o minoritário sair da empresa recebendo, no mínimo, o valor patrimonial da ação.
Pela lei em vigor, esse direito de retirada pode ser exercido quando uma decisão afeta de forma radical os rumos da empresa. Mas ele não é permitido nas fusões, cisões ou incorporações de empresas.
Em alguns casos, entretanto, os minoritários usavam a dubiedade da Lei das S/A para exigir na Justiça o pagamento da retirada.
Para Kandir, isso poderia prejudicar, por exemplo, a privatização das hidrelétricas de São Paulo.
O projeto de Kandir, modificado por substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), procura eliminar essa incerteza.

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