São Paulo, sexta-feira, 27 de dezembro de 1996
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Comissão fez estatuto

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta de estatuto foi elaborada por comissão criada pelo Ministério da Justiça em razão das críticas à Lei do Concubinato.
Fizeram parte da comissão advogados, juízes e professores de direito.
Colaboraram pronunciamentos de tribunais (Rio e São Paulo), do IAB e do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), além de professores e magistrados. O ponto de partida foi o princípio constitucional segundo o qual o Estado deve proteger a união estável como instituição familiar.
Para a conversão de união estável em casamento, o projeto dispensa os proclamas e os editais, substituídos por declaração dos companheiros e a assinatura de duas testemunhas. Em 90 dias após a aprovação da lei, os tribunais de Justiça dos Estados deverão encaminhar ao Congresso projeto de alteração da lei de organização judiciária.

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