São Paulo, sábado, 30 de março de 1996 |
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EUA vetam 'material indecente'
ESPECIAL PARA A FOLHA Desde 8 de fevereiro, os Estados Unidos têm uma nova lei de comunicações. Ela proíbe a transmissão de "material indecente" pela Internet.A lei prevê multa de US$ 250 mil e até dois anos de prisão para quem deixar "material indecente" ao alcance de menores em redes de computador. Também sujeita as redes de computador a um controle mais rígido que os outros meios de comunicação. A nova lei tem provocado protestos e ações judiciais. Seus opositores sustentam que a nova legislação é inconstitucional, porque se contrapõe à garantia de liberdade de expressão, assegurada pela Primeira Emenda. Além disso, a lei não especifica o que é "material indecente" ou "potencialmente ofensivo", possibilitando as mais variadas interpretações sobre o tema. "Os que quiserem continuar a transmitir material pornográfico, continuarão a fazê-lo. A lei não vai impedi-los. Além disso, a nova legislação é um empecilho à educação das crianças, pois inibe formas legítimas de expressão", argumenta David Garrett, diretor da Earthweb. Garrett lembra que é sempre possível esconder ou mandar informações anonimamente, e que a lei não conseguirá controlar a liberdade que caracteriza a Internet. "É preciso preservar a liberdade, mas também é preciso inibir os abusos. Essa equação pode ser resolvida com esquemas de auto-regulação", acredita Eduardo Muylaert. Texto Anterior: Internet desafia garantia dos direitos individuais Próximo Texto: Casos já foram aos tribunais Índice |
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