São Paulo, quarta-feira, 3 de abril de 1996
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Governistas fecham acordo para demitir

Lei complementar definirá cortes

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), anunciou ontem que há acordo entre os partidos que apóiam o governo para o fim da estabilidade dos servidores públicos, previsto no projeto de reforma administrativa.
A proposta deixa para a legislação complementar a definição dos critérios para a demissão no funcionalismo.
Com isso, as demissões só teriam início depois da aprovação de lei complementar, ainda sem previsão de votação.
Segundo Inocêncio, o projeto manteria no texto constitucional a permissão para as demissões e uma lei complementar definiria os critérios para esses cortes.
Negligência
Um dos artigos da Constituição traria a possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho do funcionário, por excesso de quadros ou por negligência.
A lei complementar definiria, por exemplo, a ordem na escala de prioridade para demissão, a começar pelos funcionários em estágio, seguidos pelos não-concursados.
Pela proposta, caberia aos Estados e municípios detalhar a execução das demissões.
"Essas regras básicas na Constituição poderiam evitar as demissões políticas", disse Inocêncio.
O líder do PMDB, Michel Temer (SP), no entanto, não considera que o acordo já esteja fechado.
O deputado peemedebista defende a autonomia dos Estados e municípios para definição das regras de demissão.
Polêmica
O PSDB considera o acordo fechado. "O importante é que se afastou a idéia de deixar para as Assembléias Legislativas dos Estados as condições para as demissões Esta questão está eliminada", afirmou o líder do partido na Câmara, José Aníbal (SP).
O fim da estabilidade é motivo de polêmica entre o PFL e o PSDB. Os tucanos queriam que os critérios de demissão ficassem garantidos no texto da Constituição.
Um texto sobre a estabilidade do servidor está em elaboração pelo deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), que recebeu a tarefa do relator da reforma, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).

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