São Paulo, segunda-feira, 13 de maio de 1996
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REGIME DE EXCEÇÕES

Depois da crise mexicana, importar demais (ou seja, fazer déficits comerciais) passou a ser perigoso. Sem querer alterar a política cambial, o governo optou por toda sorte de casuísmos para reverter a abertura comercial que pouco antes celebrava.
Entre as medidas da nova orientação colocou-se a redução da abertura para o setor automobilístico, cujos produtos de alto valor unitário pesavam no prato das importações.
Mais ainda, influenciou o governo o fato de que o parque industrial aqui instalado é forte gerador de emprego, tem significativa capacidade de exportação e complexa articulação com vários setores (plásticos, vidros, metalurgia e siderurgia etc.).
Mas a forma pela qual se procurou proteger o setor e garantir ao mesmo tempo metas de balança comercial, reestruturação industrial, promoção de investimentos e defesa do nível de emprego parece atabalhoada.
Houve não apenas manipulação casuística de tarifas de importação como desenhou-se um modelo de política industrial que favorece as montadoras aqui instaladas. Indústrias japonesas e coreanas, sentindo-se prejudicadas, protestaram junto à Organização Mundial do Comércio.
O governo brasileiro, depois de idas e vindas diplomáticas, resolveu na última sexta-feira que a proteção à indústria automotiva será mantida. O chamado "regime automotivo" fica como está, entre outros motivos, por isonomia com o regime argentino.
O Brasil vai assim trilhando um caminho tortuoso. É afinal necessário combater a concorrência desleal e evitar a desindustrialização. Mas como explicar, interna e sobretudo externamente, que o governo tenha, não uma política organizada, um conjunto de normas válidas para todos e anunciada em tempo certo, mas políticas emergenciais, mudanças casuísticas sem direção previsível?
Uma política industrial é possível e negociável junto aos organismos multilaterais. Torna-se ilegítimo, entretanto, se nada mais for que um regime de exceções sem regra.

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