São Paulo, quinta-feira, 27 de junho de 1996 |
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Norma para plano de saúde gera polêmica
DANIELA FERNANDES
Esse foi o consenso a que chegaram sete especialistas que debateram o tema no último dia 24, em debate promovido pela Folha e pelo Instituto para o Desenvolvimento da Saúde. Mas a concordância não vai além desse aspecto. O debate mostrou que as divergências em relação à natureza da regulamentação são enormes. A regulamentação do setor deverá ser votada hoje, na Comissão de Finanças da Câmara, onde tramita o projeto de lei do deputado José Fortunati (PT-RS), elaborado com o auxílio de entidades de defesa do consumidor. "O substitutivo resgata medidas que já vêm sendo concedidas pela Justiça beneficiando o usuário", diz Fortunati. Segundo o projeto, os contratos não poderão ter cláusulas que excluam o tratamento de doenças preexistentes ou limitem o tempo de internação. O projeto também fixa critérios para reajustes. "No mundo inteiro as pessoas podem escolher seu tipo de cobertura. Existem riscos que elas não têm interesse em pagar", afirmou Julio Bierrenbach, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg). "As limitações e exclusões nos contratos representam o direito de escolha consumidor. Produtos que oferecem todas as garantias têm um custo muito alto." Para Antonio Celso Nunes Nassif, presidente da Associação Médica Brasileira, o paciente tem o direito de escolher seu médico de confiança. "Ele não pode deixar de ser reembolsado se procurar um profissional que não consta da lista de credenciados do plano." O secretário-executivo do Ministério da Saúde, José Carlos Seixas, disse que o ministério está discutindo um projeto de regulamentação semelhante ao do deputado Fortunati. O ministério aguarda a votação no Congresso para decidir se irá apresentar sua proposta. A atuação do Estado também vem sofrendo críticas. "Existe grande confusão em definir o que o Estado deve assegurar e o que restaria à iniciativa privada", diz Arlindo de Almeida, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo. "A saúde é dever do Estado, que não cumpre sua responsabilidade", disse Bierrenbach. Cerca de 35 milhões de pessoas recorrem à assistência privada. Texto Anterior: Governo discute as mudanças na TR Próximo Texto: Médicos e empresas não chegam a acordo Índice |
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