São Paulo, sexta-feira, 5 de julho de 1996 |
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Lei vai tratar sobre lavagem de dinheiro Anteprojeto será publicado hoje no "Diário Oficial da União" WILLIAM FRANÇA
"A estabilização econômica transformou o Brasil em um universo importante para a lavagem de dinheiro, e não há qualquer lei para coibir isso", disse ontem o ministro Nelson Jobim (Justiça), ao anunciar o anteprojeto. Não há dados precisos de quanto o país perde com a lavagem de dinheiro. Estimativas da Receita Federal, em 1992, indicam que o Brasil deixou de arrecadar US$ 490 bilhões -incluídos aí também sonegação fiscal e ilícitos tributários. O anteprojeto não propõe alterações nas atuais regras de sigilo bancário. Também não traz novidades para o controle de movimentações financeiras em "paraísos fiscais". O anteprojeto -que também está na Internet em quatro línguas- será debatido durante 30 dias e aberto a sugestões. O governo pretende consolidar uma proposta e apresentá-la até o dia 15 de agosto ao Congresso. Jobim espera a aprovação neste ano. Segundo Jobim, a lavagem de dinheiro está sendo tratada em lei de natureza penal, o que torna incompatível tratar sobre sigilo bancário no mesmo texto -o assunto está regido por lei complementar. "Mas o anteprojeto prevê que a Justiça pode requerer informações sigilosas para que sejam investigadas, sob segredo", afirmou Jobim. Segundo ele, essa prática repete as atuais regras. Com relação aos "paraísos fiscais", Jobim disse que não há como fazer verificações em outros países. Nesse caso, há necessidade de acordos internacionais, que estão sendo discutidos por órgãos como o Banco Mundial. Sugestões Segundo Jobim, o anteprojeto buscou limitar em cinco os crimes que concorrem para a lavagem de dinheiro. Ficaram de fora ilícitos como o jogo do bicho, furtos e pequenos roubos -já tratados como receptação no Código Penal. "Não adianta abrir o leque. O que está se tentando coibir pelas novas regras não é o consumo do dinheiro ilícito, mas a legalização dele", disse Jobim. Texto Anterior: Promotor do jogo do bicho faz pedido de afastamento Próximo Texto: Preso assaltante mais procurado de SP Índice |
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