São Paulo, domingo, 7 de julho de 1996 |
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Projeto aumenta confusão legal em SP
CRISTINA GRILLO
O projeto aprovado pelo Congresso, que aguarda sanção presidencial, traz mais confusão. Ele proíbe fumar em recintos coletivos, "salvo em área destinada exclusivamente a esse fim (uso do cigarro), devidamente isolada e com arejamento conveniente". Pelas leis estadual e municipal, a área para fumantes em restaurantes não precisa ser isolada nem destinada exclusivamente ao uso do cigarro. Ou seja, é possível servir refeições nessa área. Para o secretário estadual da Justiça, Belisário Santos Júnior, a lei do Estado continuará valendo, mesmo que o projeto do Congresso vire lei federal, que tem supremacia sobre a estadual. "O texto do projeto é mal redigido, por isso exige interpretação e não deve ser tomado literalmente", afirma. "Como Estado e União têm poder para criar leis nessa área, acredito que a regra federal apenas estabeleça normas gerais, e caiba ao Estado descer aos detalhes." Usando esse raciocínio, o secretário diz que os 50% de espaço para não-fumantes, previstos na lei do Estado, continuarão valendo, já que o projeto federal prevê o fumódromo. Essa interpretação é discutível, para a constitucionalista Anna Candida Ferraz. "O projeto fala em 'área destinada exclusivamente a esse fim', o de fumar. Pode-se entender que não seja possível comer nessa parte de um restaurante", disse. "Aí, cai a lei estadual." Para Vera Luiza da Costa e Silva, uma das responsáveis pela regulamentação da futura lei, um projeto da ex-deputada Irma Passoni (então no PT, hoje no PPS) que ainda tramita no Congresso traz "uma boa redação para o texto final da regulamentação". O texto, diz ela, proíbe o fumo em "recinto de uso público fechado, seja ele público ou privado". Discussão antiga A confusão começou no início de 95. O prefeito Paulo Maluf assinou um decreto proibindo o fumo em restaurantes, exceto em fumódromos em que não fosse servida comida. Depois de muitas liminares, sentenças e recursos, a cidade tem hoje três regras diferentes: 1) Lei Estadual 9.178, de novembro de 95: Diz que restaurantes, bares e assemelhados com mais de 100 m2 devem ter pelo menos 50% de seu espaço destinado a não-fumantes. Quem for flagrado por fiscal estadual descumprindo a lei, paga multa de R$ 308. 2) Lei Municipal 10.862, de julho de 90: Também prevê pelo menos 50% da área para não-fumantes em estabelecimentos com mais de 100 m2. A multa dada por fiscal municipal é de R$ 476,60. 3) Decreto Municipal 34.836, de janeiro de 95: Regulamenta a lei 10.862, mas define que não se pode fumar onde é servida comida. Ou seja, proíbe o cigarro em qualquer restaurante. O decreto teve sua legalidade questionada. Uma decisão do Tribunal de Justiça suspendeu sua aplicação aos cerca de 5.000 filiados ao Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado. Quem não foi favorecido, pode ser multado por fiscal municipal em R$ 476,60. Rio No Rio, há lei municipal que estabelece que restaurantes, casas de chá e similares devem reservar parte de seu espaço para não-fumantes, com condições adequadas de isolamento. Também nesse caso será preciso discutir se está de acordo com a futura lei federal. Colaborou Cristina Grillo, da Sucursal do Rio Texto Anterior: Jovens britânicas fumam mais Próximo Texto: Tramitação durou 7 anos Índice |
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